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Normas Gerais

Publicado: Quinta, 09 de Junho de 2022, 12h03 | Última atualização em Quinta, 09 de Junho de 2022, 12h47 | Acessos: 32

Cadernos de Orientação aos Agentes da Administração

Fundamentos da Administração Militar
Apoio Administrativo
Publicações Oficiais
Elaboração de Consultas
Procedimento para Cadastro nos Sistemas Corporativos

Constituição Federal

Ato Normativo Assunto
CF/1988 Constituição Federal.

Leis

Ato Normativo Assunto
Lei nº 10.180/01  Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, 
Lei nº 6.880/1980 Estatuto dos Militares
Lei nº 4.320/1964 Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União.

Decreto-Lei

Ato Normativo Assunto
Decreto-Lei nº 200/1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal.

Portaria

Ato Normativo Assunto
Portaria – C Ex nº 1.555, de 9 de Julho de 2021 Regulamento de Administração do Exército (RAE).
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