Licitações e Contratos
Leis
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Lei nº 14.133/2021 | Nova Lei de Licitações e Contratos. |
| Lei nº 12.462/2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
| Lei Complementar nº 123/2006 | Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| Lei nº 10.520/2002 | Lei do Pregão. |
| Lei nº 8.666/1993 | Lei de Licitações e Contratos. |
Decretos
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Decreto nº 10.947/2022 | Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 10.922/2021 |
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Decreto nº 10.818/2021 | Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
| Decreto nº 10.024/2019 | Regulamenta o Pregão Eletrônico. |
| Decreto nº 9.507/2018 | Dispõe sobre as contratações de serviços. |
| Decreto nº 8.540/2015 | Medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. |
| Decreto nº 8.538/2015 | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e demais favorecidos. |
| Decreto nº 8.473/2015 | Percentual de aquisição de produtos da agricultura familiar. |
| Decreto nº 7.983/2013 | Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. |
| Decreto nº 7.892/2013 | Regulamenta o Sistema Registro de Preços. |
| Decreto nº 7.581/2012 | Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
| Decreto nº 7.174/2010 | Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal. |
Portarias
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| Portaria sgd/me nº 844, de 14 de fevereiro de 2022 |
Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. |
| Portaria nº 5396/GM-MD, de 28 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre as orientações gerais acerca da disponibilização, para consulta, do inteiro teor dos processos administrativos de compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes, no âmbito do Ministério da Defesa. |
| Portaria nº 144-SEF, de 19 de julho de 2021 | Aprova as Normas para a Organização e o Funcionamento dos Grupos de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos de Bense Serviços Comuns (EB90-N-08.007), 1ª Edição, 2021. |
| Portaria nº 4.036/gm-md, de 2 de dezembro de 2020 | Diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros eventos do gênero por órgãos e unidades da administração central do Ministério da Defesa, pelos Comandos das Forças Singulares e pelas entidades vinculadas. |
| Portaria nº 037-SEF, de 14 de abril de 2020 | Normas para a atuação do gestor e do fiscal de contratos (EB90-N-08.004). |
| Portaria nº 179-ME, de 22 de abril de 2019 | Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. |
| Portaria nº 440-Cmt Ex, de 23 de março de 2018 | Normas para Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, e Aquisição de Peças para Viaturas e Veículos Administrativos e Operacionais, bem como Máquinas e Equipamentos de Engenharia, no Âmbito do Comando do Exército – 1ª Edição – 2018 (EB10-N-08.010) |
| Portaria nº 003-SEF, de 22 de fevereiro de 2016 | Normas para a Emissão de Parecer da Secretaria de Economia e Finanças sobre Adiantamento de Pagamento em Contratos, em Caráter Excepcional, 1ª Edição – 2016. |
| Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995 | Instruções gerais p/ a realização de licitações e contratos no ministério do ex (IG 12-02). |
Instruções Normativas
| Ato Normativo | Assunto |
|---|---|
| IN 116/2021 – SEGES/ME | Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
| IN 75/2021 - SEGES/ME | Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| IN 72/2021 - SEGES/ME | Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| IN 67/2021 - SEGES/ME | Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica. |
| IN 65/2021 - SEGES/ME | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral |
| IN 73/2020 - ME | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços. |
| IN 40/2020 - ME | Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. |
| IN 06/2018 - MPDG | Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas. |
| IN 03/2018 - MPDG | Regras de funcionamento do SICAF. |
| IN 02/2018 - MPDG | Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares. |
| IN 05/2017 - MPDG | Regras e diretrizes dos procedimentos de contratação de serviços. |
| IN 01/2010 - MPOG | Critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras. |
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Orientações