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10ª CGCFEx Legislação

Legislação

Publicado: Quarta, 27 de Maio de 2020, 11h08 | Última atualização em Quarta, 08 de Junho de 2022, 19h19
10ª CGCFEx - LEGISLAÇÃO BÁSICA
1. LICITAÇÕES
Lei 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
IN 5/2017-Compras Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
AGU LC Modelos de Licitações e Contratos
AGU ON Orientações Normativas da AGU
1.1. PREGÃO
Lei 10.520/2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto 10.024/2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
IN 40/2020 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
2. CONTRATOS
Port 37/2020-SEF PORTARIA No 37-SEF, DE 14 DE ABRIL DE 2020. EB: 64689.001471/2020-88  Aprova as Normas para a Atuação do Gestor e do Fiscal de Contratos (EB90-N- 08.004), 2ª Edição, 2020.
3. CONTA VINCULADA
Port 38/2014-SEF PORTARIA Nº 38-SEF, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. EB: 64689.017706/2014-13 Normatiza, no âmbito do Comando do Exército, o uso da conta vinculada para a retenção de provisões de encargos trabalhistas, a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços terceirizados de natureza continuada, com cessão de mão de obra.
4. SICAF
IN 3/2018-Compras Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
5. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - MEPP
LC 123/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Decreto 8.538/2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.           (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)
6. TRIBUTOS
LC 116/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
IN 1.234/2012-RFB Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
IN 971/2009-RFB Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
7. PRESTAÇÃO DE CONTAS
MSIAFI 02.03.18 Encerramento do Exercício
Port 40/2019-SEF PORTARIA No 40-SEF, DE 2 DE MAIO DE 2019. EB: 64689.013529/2019-01 Aprova as Normas para Prestação de Contas dos Recursos Utilizados pelas Unidades Gestoras do Exército Brasileiro (EB90-N-08.002), 3ª Edição, 2019.
8. RESTOS A PAGAR
MSIAFI 02.03.17 Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.
9. SUPRIMENTO DE FUNDOS
MSIAFI 02.11.21 O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.
PortN 2.039/2014-MD Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação de suprimento de fundos no âmbito do Ministério da Defesa.
10. DIÁRIAS - SCDP
Port 290/2013-DGP Aprova as Normas para a Gestão dos Recursos Financeiros Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003)
Tutorial SCDP SEF Tutorial SEF SCDP
Port 358/2020-EB Dispõe sobre instâncias de governança para a concessão de diárias e passagens, no âmbito do Exército Brasileiro.
Decreto 10.193/2019 Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
11. PESQUISA DE PREÇOS
IN 5/2014-SEGES Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
12. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Decreto 7.892/2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Port 1/2014-SEF Normatiza, no âmbito do Exército, o Sistema de Registro de Preços (SRP)
13. CONTABILIDADE
MCASP Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público
Decreto 6.976/2009 Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Decreto 93.872/1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
MSIAFI 02.03.01 ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14. CONFORMIDADES
MSIAFI 02.03.14 Conformidade de Registros de Gestão
MSIAFI 02.03.16 Conformidade de Operadores
IN 6/2007-STN Conformidade Contábil  e de Registros de Gestão
15. DIVERSOS RESPONSÁVEIS
MSIAFI 02.11.38 DIVERSOS RESPONSÁVEIS
MSIAFI 02.11.12 DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Port 1.324/2017-EB Aprova as Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas (EB10-N-13.007) e dá outras providências.
16. AGRICULTURA FAMILIAR
Lei 12.512/2011 Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.
Decreto 8.473/2015 Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.
Decreto 7.775/2012 Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.
17. GOVERNANÇA (LIMITES DE CONTRATAÇÃO)
Decreto 10.193/2019

Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

Portaria 534/2020-Cmt Ex

Dispõe sobre instâncias de governança para celebração ou prorrogação de contratos, no âmbito do Exército Brasileiro (BInfo 06/2020-10ª ICFEx)

18. COVID-19
Lei 13.979/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
MP 951/2020 Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
MP 961/2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
   
Port. 744/2020-SEF Aprova as Normas para Delegação de Competência da Função de Ordenador de Despesas no Âmbito do Exército (EB10-N-08.006), 1ª Edição, 2020. (BInfo 07/2020)

 

1. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TCU Jurisprudência Selecionada
2. COMPRASGOVERNAMENTAIS
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